Suponha‑se que um técnico industrial tenha apresentado re...

Q4609916

Direito Administrativo Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRT ES - Analista Administrativo - 2026

Suponha‑se que um técnico industrial tenha apresentado recurso contra a decisão de um Conselho Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao julgar o recurso, a autoridade superior constatou que a infração era mais grave do que o apurado e decidiu aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla defesa, dado que o recurso administrativo não admite a reforma para pior (reformatio in pejus).

Certo

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Suponha‑se que um técnico industrial tenha apresentado recurso contra a decisão de um C...