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A assistência por advogado é, em regra, facultativa no...
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Q4610153
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A assistência por advogado é, em regra, facultativa no processo administrativo, salvo quando a representação for obrigatória por força de Lei.
C
Certo
E
Errado