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O direito de formular alegações e de apresentar documentos...
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Q4610157
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que diz respeito ao processo administrativo federal, julgue os itens seguintes, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão fica condicionado à demonstração prévia de que tais elementos serão acolhidos pela autoridade competente.
C
Certo
E
Errado