Ao analisar a legalidade da concessão de determinada...
Ao analisar a legalidade da concessão de determinada vantagem remuneratória aos servidores públicos do Estado Ômega, prevista em lei de iniciativa parlamentar, o Tribunal de Contas estadual concluiu que a norma apresentava vício de iniciativa e, por essa razão, seria formalmente inconstitucional. Diante disso, cogitou afastar sua aplicação e conferir à decisão eficácia geral e obrigatória para toda a Administração Pública estadual.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade