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Para efeito da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre...
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Q4622042
Teclas de Atalhos
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Para efeito da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, considera-se usuário a:
A
Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
B
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
C
Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.
D
Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.