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A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação...
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Q4625103
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, impõe obrigações aos órgãos e entidades públicas com vistas à melhoria contínua do atendimento. Um desses instrumentos é a Carta de Serviços ao Usuário. Com base no art. 7.º dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
A Carta de Serviços ao Usuário é documento de uso interno, sendo vedada sua divulgação ao público externo para evitar a geração de expectativas nos usuários.
B
A elaboração da Carta de Serviços ao Usuário é facultativa, destinando-se apenas aos órgãos que voluntariamente adotarem padrões formais de qualidade no atendimento.
C
A Carta de Serviços ao Usuário deve informar os serviços oferecidos, os requisitos, documentos, etapas, prazos máximos e formas de prestação e de acesso, além dos compromissos e padrões de qualidade do atendimento e dos mecanismos de comunicação, manifestação e consulta pelo usuário.
D
A Carta de Serviços ao Usuário substitui integralmente a obrigação de prestar informações individualizadas ao usuário que as solicitar diretamente ao órgão.
E
A Carta de Serviços ao Usuário é elaborada exclusivamente por gestores de nível hierárquico superior, sendo vedada a participação dos servidores que atuam diretamente no atendimento ao público.