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O Estado Delta editou lei atribuindo a uma empresa pública...
O Estado Delta editou lei atribuindo a uma empresa pública estadual a competência para:
I. Expedir licenças ambientais;
II. Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;
III. Aplicar multas administrativas;
IV. Inscrever débitos decorrentes dessas multas em dívida ativa.
Em ação anulatória, a empresa autuada sustentou que houve exercício ilegítimo do poder de polícia, por delegação indevida e violação às garantias constitucionais. Pensando na aplicabilidade do poder de polícia no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia é atividade exclusivamente repressiva, razão pela qual a expedição de licenças constitui ato de gestão administrativa e não manifestação de poder de império.
B
O poder de polícia compreende atividades normativas, preventivas e repressivas destinadas a condicionar ou restringir direitos individuais em benefício do interesse público, sendo possível delegar a pessoas jurídicas de direito público sua execução, nos limites legais.
C
A aplicação de multas administrativas não integra o ciclo do poder de polícia, por possuir natureza tributária, dependendo sempre de prévia atuação do Poder Judiciário.
D
A delegação do poder de polícia é constitucionalmente vedada a qualquer entidade da Administração indireta, ainda que integrante da estrutura estatal e dotada de personalidade jurídica de direito público.
E
O exercício do poder de polícia afasta a incidência do contraditório e da ampla defesa, pois decorre diretamente da supremacia do interesse público sobre o privado.