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Nos termos da legislação de regência, a instauração e o...
Ano:
2026
Nos termos da legislação de regência, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, no Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas pertence ao(à)
A
Conselho Nacional do Ministério Público.
B
Controladoria-Geral da União.
C
Tribunal de Contas da União.
D
Defensoria Pública da União.
E
Ministério Público da União.