Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento...
A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração municipal, assinale a alternativa correta:
A
O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.
B
O poder de polícia permite à administração atuar sem qualquer limite legal, podendo restringir direitos individuais a seu critério exclusivo.
C
O poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de leis e resoluções.
D
O poder de polícia abrange apenas a fiscalização tributária, não se estendendo a outras áreas como saúde e segurança.