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O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de...
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos previsto na Lei nº 14.133/2021, que permite à Administração Pública, após a realização de licitação, registrar formalmente preços para futuras e eventuais contratações de bens, serviços ou obras, sem a obrigação imediata de aquisição.
Conforme o Art. 82 da Lei nº 14.133/2021, uma característica do SRP é
A
a possibilidade de contratações futuras e eventuais, sem obrigatoriedade de aquisição pela Administração.
B
a vinculação imediata da Administração à aquisição total do quantitativo registrado.
C
a vedação à adesão por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
D
o prazo de validade da ata de registro de preços fixado em cinco anos, prorrogável por igual período, conforme conveniência da Administração.
E
a dispensa de prévio procedimento licitatório para o registro dos preços, em razão da natureza eventual das contratações posteriores.