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Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, em...
Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, em relação ao julgamento do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
O simples descumprimento dos prazos legais pela comissão torna nulo o processo disciplinar.
B
A autoridade julgadora está obrigada a seguir integralmente as conclusões da comissão processante.
C
A responsabilidade administrativa sempre permanece, mesmo quando houver absolvição criminal por inexistência do fato.
D
A autoridade competente poderá, mediante decisão fundamentada, agravar, abrandar ou afastar a responsabilidade do servidor.