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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)...
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Q4636443
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) estabelece mecanismos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação, impondo à Administração Pública o dever de estruturar meios adequados para atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
A realização de audiências públicas é facultativa e não constitui instrumento previsto na legislação para garantir o acesso à informação.
B
O acesso à informação depende de autorização prévia da autoridade superior do órgão, que avaliará a conveniência da divulgação.
C
O poder público é responsável por orientar o cidadão, bem como informar sobre tramitação de documentos e protocolizar requerimentos.
D
O acesso à informação será assegurado por meios digitais, sendo dispensável a criação de estruturas físicas de atendimento ao cidadão.