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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a...
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Q4639819
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
B
Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação será solidária e ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos.
C
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
D
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.