Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com o objetivo de aprimorar a prestação de atividades...
Com o objetivo de aprimorar a prestação de atividades administrativas especializadas, determinado ente federativo editou diploma normativo instituindo uma estrutura voltada ao desempenho de funções de fiscalização e regulação econômica. O referido diploma também disciplinou mecanismos de supervisão estatal sobre sua atuação. Considerando as regras constitucionais e legais relativas à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa correta.
A
A descentralização administrativa corresponde exclusivamente à distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.
B
As entidades integrantes da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas ou autorizadas por lei, conforme a disciplina jurídica aplicável à respectiva espécie.
C
O exercício de supervisão estatal sobre entidades administrativas implica subordinação hierárquica plena entre a entidade supervisionada e o ente federativo responsável por sua instituição.
D
As atividades de fiscalização e regulação econômica somente podem ser exercidas por órgãos integrantes da Administração direta, vedada sua atribuição a entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria.