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Os Poderes Administrativos são instrumentos que o...
Os Poderes Administrativos são instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para a persecução do interesse público. Sobre a natureza, os atributos e o exercício desses poderes, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Poder Hierárquico fundamenta a aplicação de sanções administrativas a particulares que não possuem vínculo jurídico específico com a Administração, em decorrência da supremacia do interesse público e da subordinação vertical do cidadão perante o Estado.
B
O desvio de finalidade, enquanto espécie de abuso de poder, configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, embora mantenha o objetivo de atingir o interesse público primário previsto na norma.
C
O Poder Disciplinar, embora vinculado ao Poder Hierárquico no âmbito interno, é a base para a aplicação de penalidades a particulares que possuam vínculo de natureza especial com o Estado, como no caso de contratados regidos pela Lei de Licitações.
D
O atributo da autoexecutoriedade do Poder de Polícia é absoluto e universal, autorizando a Administração Pública a utilizar meios coercitivos para a cobrança direta e imediata de multas pecuniárias, independentemente de processo judicial.
E
O Poder Regulamentar permite ao Chefe do Poder Executivo editar decretos que inovem originariamente na ordem jurídica, criando direitos e obrigações não previstos em lei, desde que voltados à organização da Administração Direta.