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O processo administrativo na Administração Federal é regido...
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Q4641463
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo na Administração Federal é regido pela Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Aplica-se, todavia, a citada lei de forma subsidiária aos demais entes federativos, como, por exemplo, o Município. Nesse sentido, caso a câmara municipal de determinado município não discipline questões atinentes ao recurso administrativo, aplica-se a referida Lei Federal. Nesse contexto, tendo por base a Lei de Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
A interposição de recurso administrativo depende de caução.
B
O prazo para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias.
C
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
D
O prazo para a interposição do recurso administrativo é contado da data da decisão recorrida.
E
O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.