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O artigo 152 da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre os...
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Q4641521
Teclas de Atalhos
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O artigo 152 da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre os meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito das contratações, prevê que a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio do(a)
A
publicidade.
B
eficiência.
C
juiz natural.
D
inafastabilidade da jurisdição.