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A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é...
A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar:
A
se aplica apenas a atos de corrupção praticados no Brasil contra a Administração Pública nacional.
B
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
C
a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária não prejudica a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados aos quais se aplica essa lei.
D
a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
E
o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores.