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No exercício das prerrogativas conferidas à Administração...
No exercício das prerrogativas conferidas à Administração, o agente atua segundo competências que disciplinam a edição e o controle dos atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A atuação discricionária autoriza o agente a desconsiderar os limites legais de competência.
B
O poder de polícia condiciona o exercício de direitos individuais em razão do interesse público.
C
A prerrogativa hierárquica autoriza a aplicação de sanções a particulares contratados pela Administração.
D
A competência vinculada faculta ao agente a escolha do momento e do conteúdo do ato segundo critérios de oportunidade.
E
A função regulamentar transfere ao Executivo a inovação originária da ordem jurídica vigente.