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Durante procedimento licitatório promovido por um...
Durante procedimento licitatório promovido por um Município, uma empresa, por intermédio de seu diretor comercial, ofereceu vantagem indevida ao presidente da comissão de licitação para direcionar o resultado do certame. O agente público recusou a oferta e comunicou imediatamente os fatos aos órgãos competentes, de modo que o procedimento transcorreu regularmente, sem qualquer prejuízo ao erário. Posteriormente, instaurou-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em face da empresa. À luz da Lei nº 12.846/2013 e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes, não sendo suficiente a prática objetiva do ato lesivo.
B
A inexistência de dano ao erário e a recusa da vantagem indevida pelo agente público impedem a responsabilização administrativa da pessoa jurídica.
C
A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada objetivamente pela prática de ato lesivo contra a Administração Pública, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou da efetiva consumação do resultado pretendido.
D
A responsabilização prevista na Lei Anticorrupção exclui a possibilidade de aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitações.