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Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CREA RO - Assistente Administrativo - 2026
Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
O ressarcimento integral do dano constitui consequência da condenação por ato de improbidade, caso seja comprovada a lesão ao patrimônio público.
B
O ressarcimento ao erário somente é cabível quando o ato de improbidade importar enriquecimento ilícito do agente público.
C
O ressarcimento do dano afasta a aplicação das demais sanções previstas na Lei para o mesmo ato de improbidade administrativa.
D
O ressarcimento ao erário depende de prévia condenação criminal transitada em julgado pelos mesmos fatos que deram origem ao ato de improbidade.
E
O ressarcimento ao erário depende da aplicação cumulativa das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.