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Acerca da caracterização dos atos de improbidade...
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Q4659341
Teclas de Atalhos
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Acerca da caracterização dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
A prática de ato culposo que cause lesão ao erário é suficiente para caracterizar improbidade administrativa.
B
A voluntariedade da conduta do agente público é suficiente para a configuração do dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
C
A responsabilidade por improbidade administrativa pode decorrer do mero exercício da função pública, ainda que não haja demonstração de finalidade ilícita.
D
Divergência interpretativa da lei somente afasta a improbidade administrativa quando houver jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.
E
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a mera voluntariedade do agente para a caracterização do dolo.