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A Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina procedimentos...
A Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina procedimentos destinados à contratação pública, estabelecendo mecanismos voltados ao planejamento das aquisições e à adequada gestão dos recursos públicos. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
O parecer jurídico constitui documento facultativo na fase preparatória da contratação, ficando sua elaboração condicionada ao valor estimado da despesa.
B
O plano de contratações anual substitui o documento de formalização da demanda quando a aquisição estiver prevista no planejamento do órgão.
C
A estimativa do valor da contratação pode ser elaborada após a divulgação do edital, desde que preceda a assinatura do contrato.
D
O estudo técnico preliminar integra a fase preparatória da contratação e tem por finalidade subsidiar a demonstração da necessidade da contratação e da solução mais adequada ao interesse público.