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O Município de Brusque pretende contratar serviços de transporte por meio de licitação.
Segundo as noções da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a administração deve priorizar, na fase preparatória, a elaboração do:
Cronograma de pagamento integral antecipado para a aquisição da frota pela empresa vencedora.
Regulamento que isente a concessionária de realizar vistorias preventivas nos veículos novos.
Termo de referência contendo a descrição dos requisitos de qualidade e indicadores de desempenho.
Parecer técnico que proíba a utilização de sistemas de telemetria e GPS no monitoramento.
Estudo de impacto ambiental focado exclusivamente na poluição sonora das garagens privadas.