Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na autotutela administrativa, quando a correção preserva o...
Na autotutela administrativa, quando a correção preserva o interesse público e os direitos de terceiros, convalidação, anulação e revogação possuem pressupostos distintos. Na autotutela administrativa, a distinção entre convalidação, anulação e revogação é corretamente estabelecida quando:
A
a convalidação alcançar vícios de motivo e objeto diante de boa-fé, a anulação retirar atos inconvenientes e a revogação atingir atos ilegais com efeitos retroativos.
B
a convalidação corrigir competência exclusiva e forma essencial por utilidade pública, a anulação depender de juízo de mérito e a revogação atingir atos vinculados.
C
a convalidação alcançar competência delegável e forma sanável, a anulação retirar atos ilegais e a revogação atingir atos válidos por razões de mérito administrativo.
D
a convalidação produzir ato autônomo para preservar efeitos consumados, a anulação manter atos ilegais favoráveis e a revogação alcançar atos válidos que geraram direitos adquiridos.
E
a convalidação depender de autorização judicial para retroagir, a anulação restringir-se aos atos vinculados e a revogação atingir atos declaratórios por mudança posterior de conveniência.