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O poder de polícia administrativa habilita a Administração...
O poder de polícia administrativa habilita a Administração a condicionar e a restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. Sobre esse
poder, analise as afirmativas a seguir:
I. A autoexecutoriedade permite executar diretamente as decisões, sem prévia manifestação do Judiciário, embora não se faça presente em todos os atos de polícia, como na cobrança de multa resistida.
II. A polícia administrativa recai sobre pessoas e destina-se à apuração de ilícitos penais, ao passo que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades.
III. A discricionariedade confere ao agente margem de valoração quanto à oportunidade e ao conteúdo da medida, dentro dos limites fixados em lei e da proporcionalidade.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.