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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu...
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Q4694286
Teclas de Atalhos
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu autorização de uso de espaço público pertencente ao Poder Legislativo para a instalação de uma cafeteria destinada ao atendimento de servidores e visitantes. Alguns meses depois, verificou-se a necessidade de retomada do espaço para a ampliação do setor de atendimento ao cidadão, o que levou a Administração a extinguir o ato anteriormente praticado. Considerando a teoria dos atos administrativos e suas formas de extinção, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A revogação é forma de extinção de ato administrativo válido, motivada por razões de conveniência e oportunidade supervenientes.
B
A anulação decorre da constatação de ilegalidade no ato administrativo, produzindo, em regra, efeitos retroativos.
C
A cassação ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir as condições exigidas para a manutenção do ato que lhe favorecia.
D
A caducidade pode ocorrer quando norma jurídica superveniente torna incompatível a permanência de determinado ato administrativo anteriormente válido.
E
A revogação constitui medida destinada a desfazer ato administrativo ilegal, produzindo efeitos retroativos para restaurar a legalidade violada.