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A Câmara Municipal de uma cidade realizou licitação para a...
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Q4694295
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 48 a 57, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A Câmara Municipal de uma cidade realizou licitação para a contratação de empresa responsável pela reforma e modernização de seu plenário. Considerando as disposições legais sobre cláusulas necessárias dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Entre as cláusulas obrigatórias do contrato estão a indicação do objeto e de seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta vencedora ou ao ato que autorizou a contratação direta, bem como os direitos e responsabilidades das partes e os casos de extinção contratual.
B
A previsão de penalidades e multas é facultativa, podendo ser inserida apenas quando a Administração entender conveniente para a fiscalização da execução contratual.
C
A obrigação de manutenção das condições de habilitação durante a execução contratual somente é exigível nos contratos decorrentes de licitação, não se aplicando às contratações diretas.
D
O índice de reajustamento de preços somente precisa constar nos contratos com prazo de duração superior a doze meses.
E
A indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa constitui elemento acessório do contrato, cuja ausência pode ser suprida posteriormente sem repercussão jurídica.