Sobre o instituto da retrocessão no âmbito da...

A retrocessão pressupõe a tredestinação ilícita, não se caracterizando o direito quando a Administração confere ao bem destinação diversa da inicialmente prevista, mas ainda voltada ao interesse público.

A retrocessão é cabível sempre que a Administração deixar de dar ao bem a exata destinação especificada no ato expropriatório, ainda que a ele atribua outra finalidade de interesse público.

A retrocessão somente incide nas desapropriações por utilidade pública, não alcançando as hipóteses de desapropriação por necessidade pública ou por interesse social.

Configurada a ausência de destinação pública do bem desapropriado, o particular tem direito exclusivamente à restituição do próprio bem (in natura), sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, postular perdas e danos.

O direito de retrocessão é personalíssimo e intransmissível, extinguindo-se com a morte do expropriado, razão pela qual não pode ser exercido por seus herdeiros ou sucessores.