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Um servidor municipal praticou um ato administrativo com...
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Q4705833
Teclas de Atalhos
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Um servidor municipal praticou um ato administrativo com erro formal. A apuração demonstrou que ele agiu por descuido, sem vontade consciente de alcançar resultado ilícito, sem obter vantagem e sem produzir perda patrimonial efetiva para o Município. Mesmo assim, foi proposta sua responsabilização por improbidade com base exclusivamente na irregularidade constatada.
Considerando a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
A
A existência de qualquer irregularidade administrativa permite reconhecer improbidade, ainda que não esteja demonstrada conduta dolosa.
B
O erro formal, isoladamente considerado, não configura improbidade quando não há comprovação de conduta dolosa dirigida à obtenção do resultado ilícito previsto em lei.
C
A ausência de prejuízo patrimonial impede apenas o ressarcimento, mas torna automática a caracterização de ato contra os princípios da Administração.
D
A responsabilização por improbidade depende da demonstração de culpa, sendo dispensável investigar a finalidade pretendida pelo agente.