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A Lei de Acesso à Informação (LAI), instituída pela Lei...
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Q4706203
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação (LAI), instituída pela Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito de solicitar e receber dados públicos dos órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal. Com base nessas informações, sobre a LAI, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O acesso à informação compreende, entre outros direitos, obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e aos serviços.
II. O direito de acesso à informação compreende a obtenção de informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
III. O acesso à informação compreende a obtenção de informação pertinente ao conteúdo de registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, exceto aqueles recolhidos aos arquivos públicos.
IV. O acesso à informação compreende a obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e licitação, mas não a contratos administrativos.
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.