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A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992...
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Q4706205
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, pune aqueles que causam danos à Administração. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos que prestam serviço à Administração Pública por meio de contratação.
B
Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, desde que caracterizada por uma das condutas expressamente tipificadas.
C
A configuração do ato de improbidade administrativa exige a ocorrência de dano ao erário.
D
A responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa depende de condenação criminal transitada em julgado.
E
O mero exercício da função pública caracteriza ato de improbidade administrativa quando resultar em prejuízo ao administrado.