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Um agente público, de forma deliberada, autorizou pagamento...
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Q4706491
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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Um agente público, de forma deliberada, autorizou pagamento por serviço que sabia não ter sido prestado. A conduta produziu prejuízo efetivo e comprovado ao erário.
Considerando as noções gerais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que melhor enquadra a situação.
A
Há elementos compatíveis com ato doloso que causa lesão ao erário, sem prejuízo da apuração e das garantias do processo.
B
O prejuízo financeiro basta para responsabilização por improbidade, ainda que inexista conduta dolosa.
C
A devolução posterior do valor impede a apuração do ato e elimina qualquer consequência jurídica.
D
A conduta pode ser tratada apenas como falha administrativa, pois o serviço não foi executado por terceiro.