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De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso de...

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Q4723692
Direito Administrativo Da Formalização Dos Contratos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - Prefeitura de Araçás - Assistente Administrativo - Área: Setor de Esportes Cultura e Lazer - 2026

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso de recusa para assinatura do termo de contrato pelo licitante vencedor do certame, a convocação por parte da administração pública dos licitantes remanescente, mantendo as condições propostas pelo licitante vencedor, será:

A

vetada

B

facultativa

C

obrigatória

D

compulsória

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