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Em órgão da Administração Pública municipal, determinada...
Em órgão da Administração Pública municipal, determinada autoridade transferiu a outro agente o exercício de atribuições decisórias relacionadas à instrução e à conclusão de procedimentos administrativos. Meses depois, verificou-se controvérsia acerca da validade da medida adotada, especialmente porque o ato delegatório alcançou atribuições de diferentes naturezas funcionais previstas na legislação aplicável. Considerando os limites legais de modificação do exercício da competência administrativa, a interpretação juridicamente adequada corresponde à:
A
delegação que transfere a titularidade da competência para a autoridade delegada enquanto permanecer vigente o ato delegatório.
B
avocação que permite que qualquer autoridade administrativa assuma competências exercidas por outro agente, desde que a medida seja motivada.
C
delegação que pressupõe autorização normativa e não alcança atribuições cuja transferência seja vedada pelo ordenamento jurídico em razão de sua natureza ou de sua relevância institucional.
D
existência de hierarquia administrativa que torna irrelevantes as limitações legais, incidentes sobre delegação e avocação.