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Durante a análise de expediente administrativo submetido à...
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Q4730781
Teclas de Atalhos
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Durante a análise de expediente administrativo submetido à Procuradoria Municipal, verificou-se que determinada decisão produziu efeitos relevantes na esfera jurídica dos interessados. Embora o ato apresentasse conclusão expressa acerca da matéria examinada, surgiram divergências quanto à suficiência dos elementos utilizados para justificar a solução adotada pela Administração. Nesse contexto, a exigência de motivação dos atos administrativos relaciona-se à necessidade de:
A
assegurar que a decisão administrativa considere as manifestações apresentadas pelos interessados durante a instrução processual.
B
possibilitar a verificação da compatibilidade entre a decisão adotada e os fundamentos jurídicos e fáticos que lhe servem de suporte.
C
permitir que a autoridade administrativa substitua posteriormente os fundamentos originalmente utilizados para justificar a decisão adotada.
D
atribuir natureza jurisdicional às decisões administrativas que produzam efeitos sobre direitos ou interesses dos administrados.