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Ao examinar procedimento instaurado para apuração de...
Ao examinar procedimento instaurado para apuração de irregularidades relacionadas ao exercício de atividade econômica sujeita à fiscalização municipal, a unidade jurídica foi consultada acerca dos limites jurídicos da atuação estatal destinada à preservação de valores coletivos constitucionalmente protegidos. À luz do regime jurídico aplicável, a atuação fundada no poder de polícia caracteriza-se por:
A
permitir a imposição de condicionamentos ao exercício de direitos e de atividades privadas quando presentes pressupostos juridicamente reconhecidos para proteção do interesse público.
B
autorizar a administração a restringir direitos individuais independentemente de previsão normativa que discipline a atuação estatal.
C
atribuir à autoridade administrativa competência para afastar a incidência de direitos fundamentais incompatíveis com a finalidade fiscalizatória pretendida.
D
possibilitar a substituição dos mecanismos legais de regulação por critérios definidos discricionariamente pela autoridade competente.