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Durante a execução de contrato de concessão de serviço...
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Q4730783
Teclas de Atalhos
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Durante a execução de contrato de concessão de serviço público municipal, a concessionária comunicou ao poder concedente a existência de controvérsia relacionada ao cumprimento de obrigações contratuais e informou que a manutenção das condições vigentes poderia comprometer a forma de execução das atividades objeto do ajuste. Diante da situação, a unidade jurídica do Município foi instada a analisar os parâmetros jurídicos aplicáveis ao caso. Nesse contexto, a interpretação compatível com o regime jurídico dos serviços públicos consiste em reconhecer que:
A
a prestação do serviço deve ser estruturada de modo a preservar o atendimento das necessidades coletivas, observadas as hipóteses juridicamente admitidas de interrupção ou de reorganização da atividade.
B
a reorganização administrativa da atividade prestacional depende da demonstração de impossibilidade material de manutenção do modelo anteriormente adotado.
C
a modificação da forma de execução do serviço exige prévia substituição do regime jurídico que disciplina a atividade desempenhada pelo poder público.
D
a adoção de medidas voltadas ao aprimoramento da prestação do serviço depende de autorização legislativa específica para cada alteração operacional implementada.