Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No exame de requerimentos submetidos à apreciação de uma...
1
Q4731526
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No exame de requerimentos submetidos à apreciação de uma autarquia municipal, verificou-se que diferentes espécies de decisões administrativas estavam submetidas a regimes jurídicos distintos quanto ao grau de conformação da atuação estatal e à margem de apreciação conferida ao agente responsável pela prática do ato. Durante capacitação promovida pela entidade, discutiram-se os diferentes regimes jurídicos aplicáveis a essas formas de atuação estatal. A diferenciação tecnicamente adequada para a situação descrita consiste em:
A
reconhecer que a atuação vinculada decorre da prévia definição normativa dos pressupostos e dos efeitos do ato, enquanto a discricionariedade pressupõe espaço decisório juridicamente delimitado quanto a aspectos autorizados pela norma.
B
compreender que a atuação discricionária autoriza a autoridade a afastar requisitos legais quando entender que a solução produz resultado mais adequado ao interesse público.
C
admitir que a atuação vinculada impede qualquer controle jurisdicional, em razão da ausência de juízo administrativo sobre a conveniência da decisão.
D
considerar que a discricionariedade decorre da inexistência de parâmetros normativos aplicáveis ao caso concreto, cabendo à Administração construir livremente a solução jurídica.