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No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal...
No exercício do poder de polícia administrativa, o Fiscal de Vigilância Sanitária pode adotar medidas destinadas à proteção da saúde coletiva sempre que verificar situação de risco sanitário.
Essas medidas caracterizam-se por:
A
depender exclusivamente de autorização judicial para qualquer providência administrativa.
B
possuir natureza exclusivamente educativa, sem possibilidade de aplicação de sanções administrativas.
C
buscar prevenir ou interromper situações que possam causar danos à saúde pública, observadas a legislação aplicável e as garantias do devido processo administrativo.
D
restringir-se às atividades desenvolvidas por estabelecimentos públicos.
E
ser aplicadas apenas quando houver confirmação de dano efetivo à saúde da população.