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O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções...
O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.
Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:
A
Relatividade, significando que as normas sanitárias só precisam ser seguidas se o risco envolver sanidade humana.
B
Subordinação direta ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) para todas as decisões de interdição de estabelecimentos.
C
Vitaliciedade do cargo, o que impede que o fiscal responda a processos administrativos por erros técnicos cometidos durante a inspeção.
D
Revogabilidade compulsória, que obriga o Poder Judiciário a homologar previamente todas as autuações realizadas em feiras ou estabelecimentos comerciais.
E
Autoexecutoriedade, permitindo a aplicação de medidas cautelares (como apreensão de produtos) imediatamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.