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No exercício de suas atribuições, a Administração Pública...
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Q4756840
Teclas de Atalhos
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No exercício de suas atribuições, a Administração Pública pratica diversos atos administrativos destinados à execução das políticas públicas e à gestão das atividades estatais. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Atos administrativos válidos não podem ser revogados pela Administração Pública.
B
A anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração identifica ilegalidade em sua prática.
C
A revogação ocorre exclusivamente quando o ato é ilegal.
D
A Administração Pública não possui competência para desfazer atos por ela praticados.
E
Atos administrativos não produzem efeitos jurídicos no âmbito da Administração.