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Considerando a disciplina constitucional e legal dos...
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Q4773280
Teclas de Atalhos
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Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:
A
A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá realizá-la diretamente ou por concessão ou permissão, mediante licitação quando exigida pela legislação.
B
A concessão de serviço público transfere integralmente ao particular a titularidade do serviço, afastando a responsabilidade estatal pela atividade delegada.
C
A Administração Pública não possui poderes de fiscalização sobre serviços públicos prestados por particulares mediante delegação contratual.
D
A permissão de serviço público possui natureza exclusivamente contratual privada, sem submissão às normas administrativas aplicáveis.
E
Os serviços públicos delegados deixam de possuir natureza pública em razão da transferência da execução para entidade privada.