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Uma associação civil privada, sem fins lucrativos e não...
Uma associação civil privada, sem fins lucrativos e não integrante da Administração Pública, recebeu de regulamento administrativo atribuição para fiscalizar determinada atividade econômica e aplicar diretamente multas aos agentes do setor. Não existe lei formal conferindo expressamente à associação competência sancionatória. Com base na jurisprudência do STF e do STJ sobre poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.
A
A ausência de finalidade lucrativa da associação é suficiente para legitimar a delegação da função sancionadora, desde que a atividade fiscalizada esteja sujeita à regulação estatal.
B
O Tema 532 do STF não autoriza indistintamente a delegação do poder sancionador a qualquer pessoa jurídica privada.
C
A jurisprudência do STJ afasta a extensão automática do Tema 532 a associação privada que não integre a Administração Pública e não esteja amparada por lei formal que lhe atribua diretamente a competência sancionatória.
D
A natureza de pessoa jurídica de direito privado, isoladamente considerada, não resolve a controvérsia, pois o STF reconheceu hipótese específica de delegação a entidades integrantes da Administração indireta.
E
Previsão meramente regulamentar não transforma associação privada estranha à Administração indireta em entidade enquadrada na hipótese excepcional reconhecida pelo STF.