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Considere que o Município X celebrou contrato de concessão...
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Q4783817
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2026
Considere que o Município X celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após cinco anos de execução contratual, diante de reiterados descumprimentos das obrigações assumidas pela concessionária e de deficiências na prestação do serviço, o chefe do Poder Executivo editou decreto declarando a encampação da concessão, com efeitos imediatos, e determinou a retomada do serviço pelo poder concedente. Somente após a extinção do contrato, foi instaurado processo administrativo destinado a assegurar à concessionária o exercício do contraditório e da ampla defesa. O decreto estabeleceu, ainda, que não seria devida indenização pelos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e determinou a cobrança das multas decorrentes dos inadimplementos contratuais apurados pela administração.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar:
A
o instrumento jurídico utilizado é inadequado, pois a situação enseja a declaração da caducidade, que pressupõe previa autorização legislativa.
B
declarada a encampação, o poder concedente assume a responsabilidade de arcar diretamente com os encargos, ônus e obrigações assumidas pela concessionária com terceiros para a execução do serviço público.
C
a encampação pode ser declarada, mas pressuporia a prévia instauração de processo administrativo e pagamento de indenização pelos bens reversíveis cujos investimentos ainda não foram amortizados pela concessão.
D
a situação se enquadra em situação que enseja a declaração de caducidade, que pode ser realizada por decreto, mas pressupõe prévia instauração de processo administrativo, de verificação de inadimplência da concessionária, que a assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa.
E
a adoção da medida pressuporia a prévia autorização legal e pagamento integral de indenização.