Acerca do “Portal Nacional de Contratações Públicas” –...

É destinado à divulgação centralizada e obrigatória de todas as contratações realizadas pelos órgãos e entidades federais, sendo de utilização facultativa para Estados e Municípios.

Constituem funcionalidades previstas no PNCP o “sistema de planejamento e gerenciamento de contratações” e o “sistema eletrônico para a realização de sessões públicas”, ambos adotados e oferecidos pelo poder executivo federal.

É destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei de licitações para os entes federais, estaduais e municipais, exceto com relação aos municípios com menos de trinta mil habitantes, que terão um período de até cinco anos, contado da data da publicação da lei, para implementação.

As universidades públicas estaduais, tendo em vista o princípio da autonomia universitária, possuem adesão facultativa ao portal nacional de contratações públicas.

É obrigatória a adesão ao PNCP pelas universidades públicas estaduais, mas é expressamente vedada a realização de contratações por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, ainda que mantida a integração com o PNCP.