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No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº...
No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da
União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou
destituição de cargo em comissão, não implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no
caso de:
A
corrupção
B
aplicação irregular de dinheiros públicos.
C
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
D
improbidade administrativa.
E
crime contra a administração pública.