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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a ação para aplicação das...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a ação para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreverá
A
em 7 anos, contados da decisão da penalidade que aplicar a sanção.
B
em 8 anos, contados da ocorrência do fato, nas infrações permanentes.
C
apenas após o ressarcimento integral de valores ou de danos ao erário.
D
somente após o trânsito em julgado de eventual ação administrativa relacionada aos fatos.
E
em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.