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Um cidadão compareceu a determinado órgão público para...
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Q4790201
Teclas de Atalhos
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Um cidadão compareceu a determinado órgão público para solicitar certidão administrativa. A documentação apresentada já continha comprovação válida de uma informação exigida para a emissão do documento. Entretanto, o atendente solicitou que o interessado obtivesse uma nova declaração referente ao mesmo fato, argumentando que o documento atualizado facilitaria a conferência e a organização dos registros internos, embora não houvesse dúvida sobre a validade da prova apresentada.
Considerando as diretrizes de atendimento estabelecidas pela Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A exigência é inadequada, pois a legislação veda solicitar nova prova de fato já demonstrado por documentação válida, cabendo ao servidor aproveitar a comprovação apresentada.
B
A renovação da comprovação pode ser solicitada quando houver necessidade de atualização cadastral, ainda que a informação original permaneça válida para demonstrar o fato declarado.
C
A apresentação de declaração atualizada pode ser determinada pela unidade responsável, quando representar medida de padronização documental adotada para facilitar conferências posteriores.
D
O servidor pode requerer documento complementar para assegurar uniformidade dos registros, considerando a autonomia administrativa na definição dos mecanismos internos de verificação.
E
A solicitação é admissível quando destinada à organização dos arquivos administrativos, desde que o cidadão seja informado sobre sua finalidade e o procedimento de obtenção.