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Servidor público efetivo municipal foi acionado em ação de...
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Q4793834
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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Servidor público efetivo municipal foi acionado em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público em 2024, sob a imputação de ato descrito no art. 10 da Lei nº 8.429/92 (lesão ao erário), por suposto prejuízo aos cofres municipais. Os fatos descritos na petição inicial ocorreram entre 2018 e 2019 e teriam sido praticados culposamente. A defesa pretende sustentar a improcedência do pedido com fundamento no novo regime instituído pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o atual regime jurídico da improbidade administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é CORRETO afirmar que:
A
em razão da natureza civil da ação de improbidade administrativa, conforme art. 17 da Lei nº 8.429/92, a Lei nº 14.230/2021 não pode retroagir para beneficiar o réu, mesmo quando lhe seja mais favorável, em razão da regra do art. 5º, XL, da Constituição Federal aplicar-se exclusivamente ao Direito Penal.
B
o regime da Lei nº 14.230/2021 manteve a possibilidade de configuração da improbidade administrativa por culpa em todos os tipos legais, especialmente no art. 10, em razão da preservação do interesse público na recomposição do erário, sendo descabida qualquer alegação de retroatividade benéfica em ações anteriormente ajuizadas com fundamento em conduta culposa.
C
a Lei nº 14.230/2021 fixou prazo prescricional de cinco anos contados do conhecimento do fato pelo Ministério Público, sem qualquer hipótese de interrupção, sendo inaplicáveis as causas de interrupção previstas nos arts. 202 e 204 do Código Civil ou no art. 240 do Código de Processo Civil.
D
a configuração da improbidade exige dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA); segundo o Tema 1.199 do STF, a revogação da modalidade culposa não atinge a coisa julgada, mas alcança atos culposos anteriores ainda sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo examinar eventual dolo do agente.
E
a jurisprudência do STF firmou tese no sentido de que a abolição da modalidade culposa no art. 10 da Lei nº 8.429/92 produz efeitos exclusivamente quanto às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 14.230/2021, mantendo-se a higidez de toda condenação anterior, ainda que pendente de recurso, em homenagem ao princípio do tempus regit actum.